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VITÓRIA, no dia 1 de junho de 2015, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 150. Que regulamentou o emprego doméstico, igualando o emprego doméstico aos demais trabalhadores, e decretando a Lei Áurea no Emprego doméstico brasileiro. 3 - Contribuição Sindical, para que haja a sustentabilidade dos sindicatos de trabalhadores e empregadores domésticos.
Preencha seus dados para recuperar senha. Além de outras situações de. Crie já sua conta no FGTS DEVIDO! O que é FGTS? Situações de Perdas e Fraudes no FGTS. O que você ganha fiscalizando seu FGTS. Ações na Justiça do Trabalho para recuperar perdas no FGTS. Otimo serviço e muito útil. Mariana Gouveia - Mogi Mirim. Parabéns à equipe FGTS DEVIDO pela excelência do serviço prestado. Thiago Lopez - Rio de Janeiro - RJ. Juliana Souza - São Paulo - SP.
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